Questão FC507336
No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
Aplicação da Lei Processual Penal
IBFC · 2022
No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
- Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental
- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares
- Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais
- A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar
- Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação de que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, seriam equivalentes às leis complementares está equivocada.
O texto constitucional, no Art. 5º, §3º, determina que esses tratados serão equivalentes às emendas constitucionais. Isso significa que tais instrumentos ocupam posição na hierarquia jurídica equivalente à da própria Constituição formalmente alterada.
Na prática, têm superioridade sobre leis ordinárias e complementares: exigem quórum qualificado para aprovação e só podem ser alterados ou suprimidos por procedimento e quórum compatíveis com sua natureza constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em