Questão FC507337
Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir. I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas
Aplicação da Lei Processual Penal
IBFC · 2017
Sobre a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, analise os itens a seguir.
I. A lei processual penal entra em vigor e passa a ser aplicada imediatamente, mesmo nas hipóteses em que o delito já tenha sido cometido, o acusado já esteja sendo processado e extinga modalidade de defesa.
II. Aplica-se a lei processual penal brasileira quando o crime é cometido por cidadão brasileiro no exterior e ali o autor passa a ser processado.
III. Nos crimes cometidos em embarcações estrangeiras privadas estacionadas em portos brasileiros, aplica-se a lei processual penal de seu país de origem.
IV. O cumprimento de sentença penal condenatória emitida por autoridade estrangeira não se submete a exame de legalidade e correspondência de crimes, cabendo ao juiz criminal aplica-la de imediato.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas I e II estão corretos
- Apenas I e IV estão incorretos
- Apenas II e III estão incorretos
- Apenas III e IV estão corretos
- I, II, III e IV estão incorretos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito E: todas as assertivas I–IV estão incorretas.
I. Incorreta porque a lei processual penal tem caráter, em regra, ex nunc; não retroage para prejudicar o réu nem para suprimir definitivamente direitos já constituídos relativos ao processo, não podendo, portanto, extinguir modalidades de defesa de forma retroativa.
II. Incorreta porque a lei processual penal brasileira rege o processo em território nacional. Quando o crime é cometido e o autor é processado no exterior, aplica-se a lei processual do país onde tramita o processo, salvo normas de direito internacional aplicáveis.
III. Incorreta: crimes em embarcações estrangeiras nas águas territoriais ou em porto brasileiro são processados pela Justiça do primeiro porto brasileiro em que a embarcação tocar, nos termos do art. 89 do CPP.
IV. Incorreta porque sentença penal estrangeira depende de homologação pelo juiz nacional; exige exame de legalidade, correspondência de tipos e requisitos do art. 788 do CPP antes de produzir efeitos no Brasil.
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