Questão FC507343
Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2022
Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.
- A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção
- A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações
- O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial
- Embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo
- Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o inquérito policial tem caráter, em regra, escrito. O fundamento legal está no Art. 9º do CPP, que determina que todas as peças do inquérito sejam reduzidas a escrito ou datilografadas e rubricadas pela autoridade.
A exigência de forma escrita atende a princípios de segurança jurídica, reprodução fiel dos atos, controle pela autoridade e possibilidade de juntada aos autos. A formalização permite identificar responsáveis e conservar a cadeia probatória.
Atos ocorridos oralmente, como depoimentos, devem ser reduzidos a termo e integrados ao inquérito. Não é admissível que o procedimento permaneça apenas na esfera oral sem registro escrito.
Portanto, não é concebível a prescindibilidade da materialização por escrito do inquérito policial.
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