Questão FC507347
Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2022
Dentre outras medidas próprias à responsabilidade e vinculadas ao cargo da autoridade policial, a ela incumbe:
- fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos
- realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito
- cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública
- representar acerca da prisão preventiva
- punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais
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Gabarito
D
Comentário do professor
Representar acerca da prisão preventiva significa que a autoridade policial pode encaminhar ao juiz pedido fundamentado para a decretação da prisão preventiva quando, no curso da investigação, surgirem elementos que comprovem a necessidade da medida.
Trata‑se de uma representação formal, com exposição dos fatos, provas e fundamentos que justifiquem a custódia cautelar, não de decisão autônoma de prender por conta própria.
O dever está previsto no art. 13, IV, do CPP e articula‑se com os requisitos legais da prisão preventiva (por exemplo art. 312, CPP): prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da necessidade da medida para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.
Assim, cabe à autoridade policial promover a representação quando a investigação demonstrar concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva.
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