Questão FC507348
Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2022
Relativamente à vedação imposta pela lei processual penal à autoridade policial, pode ser mencionada:
- a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato
- a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito
- a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedade
- o militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militar
- o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta indica que a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (Art. 17 do CPP). Essa vedação decorre da separação de funções no processo penal: a polícia apura fatos, lavra peças investigatórias e remete o inquérito ao órgão acusador.
Compete ao Ministério Público decidir sobre o oferecimento da denúncia ou a requisição de arquivamento, preservando a independência na direção da ação penal. Permitir que a autoridade policial arquive processos violaria esse equilíbrio e sua função investigativa.
Na prática, a proibição obriga a autoridade policial a encaminhar os autos ao Ministério Público após as diligências, sem promover o arquivamento por iniciativa própria.
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