Questão FC507354
Assinale a alternativa correta. No que se refere ao Inquérito Policial, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2018
Assinale a alternativa correta. No que se refere ao Inquérito Policial, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:
- a polícia administrativa e preventiva deve ser exercida pelas autoridades policiais e tem como escopo precípuo a eludidação dos crimes
- o inquérito policial, nos delitos em que a ação penal pública venha a depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela
- a norma processual penal possui vigência imediata, admitindo-se eventualmente a ocorrência de prejuízo em relação à eficácia dos consubstanciados sob a égide do regramento anterior
- a norma de caráter processual penal não admite a aplicação analógica, razão pela qual veda a complementação dos princípios jurídicos
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inquérito policial é procedimento preparatório destinado a reunir elementos para apuração de crime. Nos delitos cuja ação penal pública depende de representação, a lei exige uma manifestação prévia da vítima ou de seu representante para que haja investigação policial.
Isso significa que a representação é uma condição de procedibilidade: sem esse ato formal a autoridade policial não pode iniciar o inquérito. A exigência protege a vontade da vítima em casos em que o Estado condiciona a intervenção penal à sua solicitação.
Portanto, a alternativa está correta porque reafirma que, nesses crimes, a ausência de representação impede o começo do inquérito, tornando obrigatório o requisito legal antes de qualquer diligência investigatória.
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