Questão FC507357
Fátima, maior e capaz, foi vítima de injúria (art. 140, “caput”, do Código Penal) praticada por dois colegas de trabalho durante uma reunião interna da empresa. Inconformada, ajuiz
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2025
Fátima, maior e capaz, foi vítima de injúria (art. 140, “caput”, do Código Penal) praticada por dois colegas de trabalho durante uma reunião interna da empresa. Inconformada, ajuizou queixa-crime contra ambos. No entanto, antes da citação dos querelados, Fátima decidiu renunciar expressamente ao direito de queixa em relação a apenas um deles, por meio de documento protocolado em cartório e juntado ao processo. A defesa do segundo querelado pleiteou a extinção da punibilidade também em favor de seu cliente. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.
- A renúncia ao direito de queixa feita em favor de apenas um dos querelados é válida exclusivamente para ele, produzindo efeitos limitados
- A renúncia ao direito de queixa feita em favor de um dos querelados estende-se automaticamente aos demais, impedindo a continuidade da ação penal
- A renúncia ao direito de queixa é ato bilateral, dependendo da aceitação do querelado para produzir efeitos jurídicos
- A renúncia não interfere na ação penal, salvo se homologada pelo Ministério Público
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a renúncia ao direito de queixa, feita em relação a um dos autores, beneficia todos os coautores, impedindo a continuidade da ação penal privada.
Essa solução se fundamenta no art. 49 do CPP, que prevê a extensão da renúncia a todos os autores, e no art. 107, V, do CP, que determina a extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa.
Trata‑se de ato unilateral do ofendido; não exige aceitação do querelado. A formalização por documento nos autos, mesmo ocorrendo antes da citação, é suficiente para produzir efeitos, razão pela qual a defesa do segundo querelado tem fundamento para pleitear a extinção da punibilidade.
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