Questão FC507359
A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as dis
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2024
A Lei nº 13.964/19, também chamada de Pacote Anticrime, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão expressa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.
- Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, o julgará inadequado e irá proferir a sentença
- A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal, mas não será intimada de seu descumprimento
- Para a homologação do acordo de não persecução penal não será realizada audiência
- O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está certa porque reproduz o comando legal do art. 28‑A, §3º, do CPP: o Acordo de Não Persecução Penal deve ser formalizado por escrito e assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
Essa formalização escrita tem função probatória e de segurança jurídica: documenta as condições pactuadas, torna inequívoca a manifestação de vontade das partes e facilita o controle judicial posterior. A assinatura do defensor atesta a assistência técnica e a regularidade do consentimento.
Depois da celebração por escrito, o ato segue ao juízo para análise e homologação, quando será verificada a voluntariedade e a legalidade do ajuste, conforme previsto no mesmo dispositivo legal.
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