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Questão FC507360

O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do M

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

IBFC · 2023

O Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies.

 

Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

 

I. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

 

II. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

 

III. Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada ou pública condicionada à representação.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. I e III apenas
  4. I e III apenas
  5. I apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e II corretas. A afirmativa I descreve a regra do art. 24 do CPP: nos crimes de ação pública a persecução se dá por denúncia do Ministério Público, podendo, quando a lei exigir, depender de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá‑lo.

A afirmativa II complementa o mesmo dispositivo: se o ofendido falece ou é declarado ausente por sentença, o direito de representação passa, sucessivamente, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 24, §1º).

Na prática, isso preserva a exigência legal de representação quando prevista e assegura quem pode exercê‑la caso o titular se torne incapaz por morte ou ausência.

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