Questão FC507361
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2023
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
- Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada
- As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes
- Não é possível que o Ministério Público dispense o inquérito policial para oferecer denúncia, ainda que com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal
- A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria
- Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o Ministério Público não pode dispensar o inquérito policial para oferecer denúncia mesmo quando há representação com elementos suficientes. Isso está incorreto.
Na verdade, quando a representação já contém elementos capazes de habilitar a instauração da ação penal, o Ministério Público dispensará o inquérito e, nesses casos, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
Trata-se de previsão expressa do Código de Processo Penal, que permite ao MP atuar diretamente diante de prova mínima trazida pela vítima ou por quem tenha legitimidade para representar, evitando atos investigatórios redundantes.
Essa regra visa dar celeridade ao processo penal sem prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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