Questão FC507362
Com relação ao acordo de não persecução penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): ( ) Para a homologação do acordo de não persecução penal, ser
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2023
Com relação ao acordo de não persecução penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
( ) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima superior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
( ) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - V - F
- V - F - V
- F - F - V
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: V - F - V.
Primeiro item (V): a homologação do acordo de não persecução penal exige audiência para que o juiz verifique a voluntariedade do investigado por meio de sua oitiva na presença do defensor e avalie a legalidade do ajuste (vide Art. 28‑A, §4º do CPP).
Segundo item (F): o acordo é possível quando há confissão formal e circunstancial e a pena mínima for inferior a 4 anos, razão pela qual a condicionante sobre pena mínima superior a 4 anos não se aplica ao instituto.
Terceiro item (V): cumpridas integralmente as condições pactuadas, o juiz deverá decretar a extinção da punibilidade (Art. 28‑A, §13 do CPP).
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