No que se refere à ação penal, assinale a alternativa incorreta

1. A ação penal pública é regida pelo princípio da obrigatoriedade, que estabelece o dever legal de o Ministério Público oferecer a denúncia quando presentes as condições previstas em lei para a deflagração da persecução penal em juízo (justa causa)
2. O desencadeamento de ação penal contra Senadores da República e Deputados Federais e Estaduais dispensa a prévia autorização da respectiva Casa Legislativa
3. Não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma hipótese de ação penal popular em que a lei confira a todo e qualquer cidadão o direito de dar início a uma ação para apurar ilícito penal, ainda que contra representantes políticos
4. Quando a infração atingir bem jurídico de pessoas ou entes determinados, a vitima, ou seu representante, ou, ainda, em casos de crimes praticados em detrimento dos entes federativos, a chefia do órgão de representação judicial dessas pessoas jurídicas de direito público interno, poderá, no prazo de 30 dias, manifestar seu inconformismo com a promoção de arquivamento, incumbindo ao órgão ministerial revisor, fundamentadamente, apreciar as razões apresentadas pelo interessado
5. Em determinados ilícitos penais, entendeu o legislador que deva o Ministro da Justiça avaliar a conveniência política de ser iniciada a ação penal pelo Ministério Público. E o que ocorre quando um estrangeiro pratica crime contra brasileiro no território nacional

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 14/02/2026