Questão FC507364
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2022
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.
- Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito
- Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução
- Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo
- Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime
- Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque altera a regra legal ao substituir pena mínima por pena máxima como parâmetro para a duração do serviço à comunidade.
O Código de Processo Penal, no Art. 28‑A, III, prevê que a prestação de serviço à comunidade será por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, não pela pena máxima.
Essa diferença não é meramente terminológica: usar a pena máxima ampliaria substancialmente o tempo de serviço, contrariando o princípio da proporcionalidade e a finalidade do acordo de não persecução penal, que busca medidas mais leves e reprovadoras proporcionais ao crime.
Por esse motivo a alternativa é incorreta.
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