Questão FC507367
Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2018
Relativamente à ação penal, assinale a alternativa correta:
- o Promotor de Justiça poderá abrir mão do inquérito policial, caso tenham sido apresentadas informações que o permitam iniciar o processo penal, e, nesta hipótese, deverá oferecer a denúncia no prazo de trinta dias
- as ações penais em que se apure a prática de contravenção deverão ser intentadas mediante a iniciativa do Promotor de Justiça, mas dependerão, quando a norma determinar, de manifestação prévia do Ministro da Justiça
- Se a vítima for maior de 60 anos, o direito de representação poderá ser exercido por qualquer pessoa, independente de mandato específico
- Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do interesse ou do patrimônio dos entes federativos, a ação penal será pública
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão “ação penal será pública” significa que a postulação será exercida pelo Ministério Público, em regra sem depender de iniciativa de particular. Essa previsão está consagrada no Art. 24, §2º do CPP.
O dispositivo determina que, seja qual for o crime, quando houver lesão ao patrimônio ou ao interesse de entes federativos (União, Estados, Municípios), a persecução penal deve tramitar como pública. Na prática, crimes que poderiam ser de ação privada tornam-se públicos se o ofendido for a Administração Pública.
O objetivo é proteger o erário e a coletividade, garantindo atuação estatal independente da vontade do particular. Assim, a iniciativa da ação cabe ao Ministério Público, que promoverá a denúncia e conduzirá a persecução penal.
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