Assinale a alternativa correta sobre quais são as condições gerais da ação penal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Possibilidade jurídica do pedido: exige que o fato descrito na inicial seja lícito de ser pedido ao Poder Judiciário, ou seja, que haja previsão penal que enquadre a conduta. Trata-se da compatibilidade do pedido com o ordenamento jurídico; se ausente, a ação não tem substrato penal.

Legitimidade ad causam: refere-se a quem tem legitimidade para propor ou responder à ação penal. Inclui a legitimidade ativa (quem pode oferecer denúncia ou queixa) e a legitimidade passiva (quem pode ser acusado). A correta titularidade é requisito indispensável.

Interesse de agir: implica necessidade e adequação da via escolhida, ou seja, que a ação penal seja útil para a tutela pretendida e que existam elementos mínimos que justifiquem a persecução (indícios de autoria e materialidade). A ausência desse interesse impede o regular prosseguimento da ação.