Questão FC507369
Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2018
Relativamente à ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa incorreta:
- Sua propositura não comporta prazo, podendo ser oferecida enquanto não extinta a punibilidade
- O Ministério Público não está vinculado à requisição, de forma que, uma vez oferecida a requisição, pode o órgão ministerial deixar de denunciar
- A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça não admite retratação
- A ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida dentro de 06 (seis) meses, sob pena de decadência
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque não existe prazo de seis meses para o oferecimento da ação penal condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
Trata‑se de uma ação pública dependente de um ato político‑administrativo do Ministro; não há dispositivo legal impondo prazo decadencial de 6 meses. Assim, a requisição pode ser formulada enquanto não estiver extinta a punibilidade do crime.
Na prática e na doutrina, considera‑se que o limite temporal aplicável é o da prescrição: a atuação do Ministro deve ocorrer antes que o direito de punir se extinga.
Portanto, afirmar prazo decadencial de seis meses para essa requisição é equivocado.
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