Questão FC507370
Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo. I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do ofer
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2017
Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo.
I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusividade da vítima por meio do oferecimento de Queixa-crime. É observável apenas quando do cometimento de crimes contra a honra e dignidade sexual.
II. Ocorrerá a perempção do direito de ação quando o querelante se abster de fazer pedido condenatório na exordial acusatória.
III. Na hipótese de falecimento do ofendido, terão legitimidade para propor a ação penal privada o cônjuge da vítima, seu ascendentes, descendentes e irmãos,nesta ordem.
IV. O prazo para o exercício do direito de Queixa é de 6 (seis) meses, contados da data de consumação do delito.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas I e II estão corretos
- Apenas I e IV estão corretos
- Apenas II e III estão corretos
- Apenas II e IV estão incorretos
- I, II, III e IV estão corretos
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: II e III.
II. A situação descrita refere-se à perempção da ação penal privada: ocorre quando o querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais ou se ausenta de ato processual a que deva comparecer, acarretando a extinção do direito de ação. Essa hipótese está prevista no art. 60, III, do CPP, que condiciona a continuidade da queixa ao regular prosseguimento pelo titular da ação.
III. Na morte do ofendido, a legitimidade para oferecer ou prosseguir na queixa passa, por ordem, ao cônjuge, aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos. Essa sucessão de legitimidade está disciplinada no art. 31 do CPP e permite a continuidade da ação penal privada por esses substitutos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em