Questão FC507371
A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a al
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2017
A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal.
Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.
- O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
- O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
- Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
- O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
- Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos crimes cometidos contra o Presidente da República, o prosseguimento da ação penal pública depende de requisição do Ministro da Justiça, isto é, o Ministério Público só pode oferecer denúncia se houver esse pedido ministerial.
A requisição é um ato administrativo de natureza discricionária ligado à conveniência estatal na apuração de fatos envolvendo o chefe do Executivo, razão pela qual não há prazo legal específico para sua apresentação.
Por não existir prazo, a requisição pode ser formulada a qualquer tempo, enquanto não ocorrer a prescrição do crime. Uma vez apresentada, a requisição é considerada irrevogável para fins de dar seguimento à ação penal.
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