A ação penal necessita de condições e requisitos para a sua subsistência. Tais elementos estão dispostos em lei e sua ausência no caso concreto gera a extinção da demanda. Neste co

Gabarito

D

Comentário do professor

Indivisibilidade da acusação não é uma condição da ação penal, mas uma característica/processual que trata da unidade do processo quando há múltiplos acusados.

As condições de ação são requisitos de subsistência do processo: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade ad causam (ativa e passiva) e a justa causa como lastro probatório mínimo.

Justa causa é o conjunto de elementos mínimos que autoriza a propositura da ação penal, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade para não ensejar processo temerário.

A indivisibilidade está prevista no Código de Processo Penal como regra de processamento conjunto (art. 48), não como condição de existência da ação penal. Por isso, não integra o rol das condições legais.