Questão FC507373
Sobre a ação penal, analise os itens abaixo: I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos c
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2017
Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:
I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.
II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.
III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.
IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas I e II estão corretos
- Apenas I e IV estão incorretos
- Apenas I, II e III estão corretos
- Apenas II e IV estão incorretos
- I, II, III e IV estão corretos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque os itens I, II e III refletem regras expressas no ordenamento e na jurisprudência constitucional.
I. A ação penal privada subsidiária da pública está prevista no art. 29 do CPP: se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o ofendido pode intentar a queixa-crime, cabendo ao MP, depois, aditar, repudiar ou intervir no processo.
II. Em caso de falecimento do ofendido, o direito de representar passa ao cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos, conforme o §1º do art. 29 do CPP, que regula a sucessão desse direito para prosseguimento da ação privada.
III. Quanto às lesões corporais no âmbito da violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada, reconhecido pelo STF na ADI 4424, tornando irrelevante a exigência de representação para o início da ação penal.
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