Questão FC507375
No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
IBFC · 2022
No que se refere à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.
- Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
- Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
- Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros
- Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido
- O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque o Código de Processo Penal prevê que, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (art. 63, parágrafo único).
Isso significa que a instauração da execução pelo valor legalmente fixado não impede que, posteriormente, se promova a liquidação para apurar o montante real do prejuízo e exigir eventual diferença. A alternativa inverte o dispositivo ao afirmar "com prejuízo da liquidação", o que contrariaria a norma e impediria a apuração complementar do dano, hipótese não prevista em lei.
Portanto, o erro está na troca de sentido entre sem e com prejuízo da liquidação, tornando a assertiva incorreta.
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