Questão FC507376
Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo. I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiç
Competência Processual Penal
IBFC · 2024
Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo.
I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.
II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.
III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e IV apenas
- I, III e IV apenas
- I e IV apenas
- II e III apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
As afirmativas II e III estão corretas porque refletem regras expressas do Código de Processo Penal.
II: Nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, a competência é fixada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 70, §4º, do CPP. Isso atende à lógica de proteção ao destinatário do dano, concentrando a ação no foro onde a vítima pode exercer seus direitos.
III: Em crimes de ação privada o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo que se conheça o lugar da infração, conforme dispõe o art. 73 do CPP. Essa faculdade visa facilitar o exercício da ação pelo ofendido.
Portanto, ambas as alternativas estão amparadas em normas processuais que regulam a fixação da competência.
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