Questão FC507378
No que diz respeito à competência em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.
Competência Processual Penal
IBFC · 2022
No que diz respeito à competência em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.
- A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente
- A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pelo mais recente, ou pelo declarado como de eleição
- Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção
- Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva inicia corretamente ao afirmar que, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência se regula pelo domicílio ou residência do réu (art. 72, caput, CPP).
O erro surge na segunda parte: quando o réu tem mais de uma residência, a competência não se fixa pelo mais recente nem pelo declarado como de eleição. Nesse caso, aplica‑se a regra da prevenção (art. 72, §1º, CPP).
A prevenção significa que ganha competência o juízo que primeiro praticar ato processual relevante, consolidando assim sua jurisdição sobre o feito. Por isso a redação da alternativa está incorreta.
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