Questão FC507379
No que diz respeito à competência em sede criminal, assinale a alternativa incorreta.
Competência Processual Penal
IBFC · 2022
No que diz respeito à competência em sede criminal, assinale a alternativa incorreta.
- Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu
- Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção
- A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri
- A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução
- Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá proceder obrigatoriamente junto ao foro de domicílio ou da residência do réu, inaplicável, na hipótese, o foro do lugar da infração
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde obrigação com faculdade. Em crimes de exclusiva ação privada, o Código de Processo Penal prevê que o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo quando se conhece o lugar da infração (Art. 73 do CPP).
Isso significa que não há obrigação de ajuizar somente no foro do réu, nem se afasta automaticamente o foro do lugar da infração; o querelante tem a opção de escolher entre eles. A redação da questão erra ao empregar “deverá proceder obrigatoriamente” e ao afirmar a inaplicabilidade do foro do lugar da infração.
Em síntese: trata‑se de faculdade processual conferida ao querelante, não de impedimento ao foro do lugar do fato.
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