Questão FC507380
Sobre a competência em processo penal assinale a alternativa correta:
Competência Processual Penal
IBFC · 2018
Sobre a competência em processo penal assinale a alternativa correta:
- Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
- O simples fato de o delito ser praticado pela internet é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal, sendo desnecessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Tribunal Regional Federal e Turma Recursal de Juizado Especial Federal Criminal de uma mesma Região, independentemente da existência de subordinação administrativa.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, sempre que os delitos tenham sido descobertos em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por juiz federal, sendo irrelevante, na hipótese, avaliar a existência de conexão entre as causas .
- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios, ainda que sujeitas à posterior prestação de contas perante órgão federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação penal relativa a crime praticado no exterior que passou à jurisdição brasileira em razão de negativa de extradição. Essa solução assenta-se na responsabilidade da União pelas relações internacionais e pelo cumprimento de tratados, já que, ao negar extradição a seu nacional, o Estado brasileiro assume a persecutio criminis e deve assegurar a adequada persecução penal.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 109, IV, da CF, que atribui à Justiça Federal competência para esses casos, em consonância com a jurisprudência do STJ que uniformizou esse entendimento.
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