Questão FC507381
Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concret
Competência Processual Penal
IBFC · 2017
Para o processamento de uma demanda criminal é essencial o respeito incondicional às normas de competência, fato que enseja a aplicação do princípio do juiz natural no caso concreto.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta:
- O juiz criminal estadual é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição
- Caberá ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado
- Compete à Justiça Federal o julgamento de todos os crimes cometidos por estrangeiros
- O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro
- Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados
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Gabarito
D
Comentário do professor
Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar sentença penal condenatória proferida no estrangeiro.
Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu essa atribuição ao STJ, prevista atualmente no Art. 105, I, “i”, da Constituição Federal, que também trata da concessão do exequatur às cartas rogatórias.
A homologação é um juízo de delibação, cujo objetivo é verificar requisitos formais, a observância de garantias fundamentais e a compatibilidade com a ordem pública, para que a decisão estrangeira produza efeitos no Brasil.
Não se trata de reexame do mérito da condenação, mas de exame de sua possibilidade de ser reconhecida e executada no território nacional.
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