Questão FC507382
No que diz respeito à conexão e continência, assinale a alternativa incorreta
Competência Processual Penal
IBFC · 2022
No que diz respeito à conexão e continência, assinale a alternativa incorreta
- Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do jun, deverá decidir monocraticamente
- Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva
- Será facultativa a Separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes
- A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração
- Será facultativa a separação dos processos quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação
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Gabarito
A
Comentário do professor
Por que a assertiva é incorreta?
A frase afirma que, reconhecida inicialmente a competência do júri por conexão ou continência, o juiz que depois desclassificar, impronunciar ou absolver de modo a excluir a competência do júri deverá decidir monocraticamente. Isso contraria a regra expressa do Código de Processo Penal.
O Art. 81, parágrafo único do CPP determina que, nessa hipótese, o juiz remeterá o processo ao juízo competente, e não proferirá decisão monocrática sobre matéria que retira a competência originária do júri. A remessa preserva a regularidade da competência e evita que o juiz suplante o órgão próprio.
Portanto, a alternativa está incorreta porque confunde a providência obrigatória de remessa com a possibilidade de decisão individual do juiz.
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