Questão FC507386
Assinale a afmnativa correta:
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
IBFC · 2018
Assinale a afmnativa correta:
- Sequestro é medida assecuratória incidente sobre os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com proveito da infração penal.
- Apenas mediante requerimento do ministério público, do ofendido, ou de seu representante legal, poderá o juiz ordenar o sequestro em qualquer fase do processo ou do inquérito.
- O sequestro somente será levantado nas hipóteses taxativas legais, em que a ação penal não for intentada em sessenta dias, contados da diligência constritiva; quando o réu for absolvido; ou o terceiro prestar fiança idônea.
- A hipoteca legal sempre haverá de ser requerida pelo ministério público sobre todos os bens do indiciado ou acusado, quando presentes indicies mínimos da autoria, e não se souber quais bens foram exatamente produtos do crime.
- Poderão ser vendidos no segundo leilão, em alienação antecipada, por valor não inferior a 50% do estipulado em avaliação judicial, os bens constritos e que estão sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando for dificil sua manutenção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O sequestro é medida assecuratória que recai sobre bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, inclusive quando se encontrem em poder de terceiros, desde que tais bens tenham sido adquiridos com o proveito da infração penal.
Sua finalidade é preservar o patrimônio para assegurar a reparação da vítima e impedir que o agente se beneficie do produto do crime, mantendo a indisponibilidade dos bens durante o curso da persecução penal.
Trata‑se de medida temporária e constritiva, aplicável mesmo quando houve transferência a terceiro, se restar demonstrado o vínculo entre os bens e os proventos ilícitos. Está disciplinada nos arts. 125 e 132 do CPP.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em