Questão FC507387
No que concerne à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IBFC · 2022
No que concerne à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
- É vedado ao juiz exigir que a parte faça prova da vigência de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, vez que o Magistrado não pode alegar ignorância da lei
- No processo penal, os fatos incontroversos ou admitidos não estarão, necessariamente, excluídos do esforço probatório, uma vez que a condenação criminal não pode se fundar em conclusões errôneas, mesmo que sejam incontestes
- Nem todos os fatos e circunstâncias relacionados à causa, todavia, precisam ser provados, pois a atividade probatória tem feição essencialmente utilitária, de modo a restringir seu objeto aos acontecimentos úteis e relevantes ao julgamento da causa
- O fato criminoso que constitui objeto da imputação jamais pode ser tido como notório, de modo a dispensar a prova de sua ocorrência, daí por que somente os fatos notórios acidentais dispensam comprovação
- Se a lei toma como verdadeiro determinado fato ou situação, as partes não precisam comprová-los, como se dá, por exemplo, com a inimputabilidade do menor de 18 anos; se a presunção legal for de caráter relativo, contudo, admite-se que a parte a quem ela desfavorece produza prova na tentativa de infirmá-la
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o juiz pode determinar que a parte comprove a existência e a vigência de norma municipal, estadual, estrangeira ou consuetudinária quando essa for alegada.
O Código de Processo Civil prevê expressamente, no Art. 376, que quem invoca direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deve prová‑lo se o juiz assim ordenar. No processo penal aplica‑se, por analogia, essa mesma orientação, de modo que não cabe afirmar ser vedado ao magistrado exigir tal prova.
Portanto, embora o juiz não possa alegar ignorância da lei, isso não impede que ele exija prova da vigência de normas ou costumes locais ou estrangeiros quando forem invocados pelas partes.
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