Questão FC507400
Relativamente aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IBFC · 2022
Relativamente aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
- À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original
- Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares
- As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário
- Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo
- As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não devem ser admitidas em juízo
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque impõe a exigência de consentimento do signatário para que cartas particulares sejam exibidas em juízo pelo destinatário, quando a lei dispõe em sentido contrário.
Conforme CPP, art. 233, parágrafo único, o destinatário pode exibir a carta em juízo para defesa de seu direito ainda que não haja consentimento do signatário. Ou seja, não se exige autorização do remetente para valer como prova a favor do destinatário.
Importante observar que essa permissão não afasta a vedação às cartas interceptadas ou obtidas por meios criminosos, que não são admitidas em juízo nos termos do mesmo artigo.
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