Questão FC507411
No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2018
No que diz respeito à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:
- em qualquer etapa do processo criminal ou do inquérito policial, será cabível a prisão em flagrante, desde que decretada pela competente autoridade judicial
- será admitida a prisão em flagrante quando houver dúvida razoável a respeito da identidade da pessoa ou quando esta não apresentar informações suficientes para elucidá-la
- nos crimes e contravenções permanentes, estará o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência
- o Promotor de Justiça poderá revogar a prisão em flagrante se, ao longo da instrução criminal, observar a ausência de razões para que subsista, bem como de novo decretá-la, caso sobrevenham motivos que a justifiquem
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que, nos crimes e contravenções permanentes, o agente permanece em flagrante delito enquanto durar a situação típica. Isto decorre do Art. 303 do CPP, que equipara a continuidade do comportamento à condição de flagrante.
Na prática, quando a conduta ofensiva tem caráter de permanência (por exemplo, cárcere privado ou sequestro), a autoridade pode realizar a prisão a qualquer momento durante a manutenção do estado ilícito, porque o delito não se encerrou.
Logo que cesse a permanência do ilícito, extingue-se a possibilidade de prisão pelo flagrante, sendo necessária outra fundamentação legal para a privação de liberdade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em