Questão FC507413
Sobre a prisão cautelar no Direito Processual Penal brasileiro, analise os itens a seguir: I. A prisão preventiva não possui prazo determinado, podendo ser decretada somente median
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2017
Sobre a prisão cautelar no Direito Processual Penal brasileiro, analise os itens a seguir:
I. A prisão preventiva não possui prazo determinado, podendo ser decretada somente mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos casos em que se fizer necessária para garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.
II. A prisão temporária poderá ser decretada unicamente quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial e existindo fundadas razões de autoria e participação do indiciado em crimes hediondos.
III. Uma das espécies da prisão em flagrante é chamada de “presumido”, sendo conceituada como a restrição da liberdade de locomoção quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime.
IV. O sujeito ativo da prisão em flagrante sempre será a autoridade pública militar incumbida das tarefas de polícia ostensiva.
Assinale a alternativa correta.
- I e II são corretos
- II e III são corretos
- Apenas III é correto
- I e IV são corretos
- I, II, III e IV são incorretos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Flagrante presumido é espécie de in flagrante delito prevista no art. 302, IV, do CPP. Ocorre quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime.
A expressão logo depois exige proximidade temporal entre a infração e a constatação. A presença de itens vinculados ao delito cria uma presunção de autoria que autoriza a prisão imediata.
Trata‑se de presunção de fato, não de prova definitiva: cabe ao juiz, no exame do auto de prisão em flagrante e na sequência processual, verificar legalidade e eventual necessidade de manutenção da prisão, à luz das demais provas e garantias processuais.
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