Questão FC507414
O Código e Processo Penal prevê hipóteses em que a prisão preventiva poderá ser admitida, exigindo-se que ao menos uma esteja presente (sem necessidade de cumulatividade). Sobre o
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2024
O Código e Processo Penal prevê hipóteses em que a prisão preventiva poderá ser admitida, exigindo-se que ao menos uma esteja presente (sem necessidade de cumulatividade). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das hipóteses de admissão da prisão preventiva.
- Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
- Condenação por outro crime culposo em sentença transitada em julgado
- Crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
- Crime envolvendo violência doméstica e familiar contra pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está errada porque o Código de Processo Penal admite a prisão preventiva quando o agente tiver sido condenado por outro crime em sentença transitada em julgado, porém a norma exige que esse crime seja doloso e não culposo (art. 313, II).
Em termos práticos, a previsão legal busca justificar a medida cautelar diante da existência de condenação definitiva por delito intencional, que evidencia maior risco de reiteração ou ameaça à ordem pública. O crime culposo (sem intenção) não atende ao mesmo parâmetro de periculosidade exigido para justificar a preventiva.
Portanto, afirmar «condenação por outro crime culposo» é incompatível com o texto legal, que condiciona a hipótese ao crime doloso.
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