Questão FC507416
Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2018
Apresenta-se como medida cautelar diversa da prisão, dentre outras:
- a monitoração eletrônica
- a internação do acusado em abrigo nos delitos praticados com violência presumida
- o comparecimento obrigatório à Delegacia de Polícia, nas condições, na periodicidade e no prazo estabelecidos pela Autoridade Policial, para justificar e informar atividades
- a vedação de frequência a estabelecimentos educacionais, com o intuito de prevenir o advento de novas práticas delituosas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é monitoração eletrônica, prevista expressamente no art. 319, IX, do CPP como medida cautelar diversa da prisão.
Trata-se de medida de controle por meio de dispositivo eletrônico (por exemplo, tornozeleira) que permite fiscalizar a localização e o cumprimento de restrições impostas ao investigado ou acusado.
A sua aplicação exige a presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e motivos idôneos que justifiquem cautela, observando o binômio necessidade e adequação e o princípio da proporcionalidade.
É medida menos gravosa que a prisão, compatível com a garantia da ordem pública e da instrução criminal, podendo ser combinada a outras cautelares e ser revista conforme a evolução do processo.
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