Questão FC507419
No processo penal, as medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal. Assinale a alternativa incorreta sobre as prisões cautelares.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2024
No processo penal, as medidas cautelares têm por objetivo assegurar a aplicação da lei penal. Assinale a alternativa incorreta sobre as prisões cautelares.
- As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público
- A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, não sendo necessário justificar o não cabimento da substituição por outra medida cautelar
- Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado
- A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio
- Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que não é necessário justificar o não cabimento de medida cautelar diversa da prisão preventiva. Essa afirmação está equivocada.
O art. 282, § 6º, do CPP exige que a escolha pela prisão preventiva seja motivada, demonstrando por elementos do caso concreto por que as demais medidas do art. 319 são insuficientes. A fundamentação deve ser individualizada, não genérica.
Essa exigência protege a regra da liberdade provisória e a presunção de inocência, obrigando o magistrado a ponderar alternativas antes de decretar a medida máxima.
Na prática, a ausência de justificação idônea torna a ordem de prisão passível de impugnação por recurso ou habeas corpus, por falta de fundamentação legal.
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