Questão FC507421
Assinale a afirmativa correta:
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
IBFC · 2018
Assinale a afirmativa correta:
- A expedição da carta rogatória para a citação do acusado que se encontra no estrangeiro em lugar sabido, não suspende o curso da prescrição.
- A intimação das partes no processo penal será feita sempre pessoalmente na pessoa dos advogados ou defensores e do ministério público.
- As intimações, só serão feitas na imprensa oficial quando o advogado constituído ou o defensor público não forem encontrados nos seus endereços de trabalho.
- O acusado que, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer ilem constituir advogado, terá seu processo suspenso, e o curso do prazo prescricional será interrompido.
- O edital será válido quando constar a finalidade para a qual é feita a citação, sendo suficiente para tanto o dispositivo da lei penal que se imputa ao citado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Citação por edital é modalidade ficta usada quando o réu não é encontrado. O Código de Processo Penal exige que o edital indique o fim para que é feita a citação (art. 365, III), isto é, a finalidade do ato, para que o acusado saiba do chamamento à defesa.
O Supremo Tribunal Federal, pela Súmula 366, admite que essa finalidade seja atendida mesmo que o edital não transcreva a denúncia ou resuma os fatos, bastando a indicação do dispositivo da lei penal imputado ao citado. Assim, ao apontar o tipo penal, o edital comunica a hipótese jurídica que pesa sobre o acusado.
Consequentemente, o edital que contiver a finalidade por meio do dispositivo legal é válido, não sendo nula a citação apenas por omissão da narrativa fática, desde que observados os demais requisitos legais.
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