Questão FC507422
A citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe a possibilidade de se defender das imputações que lhe são lançadas. A re
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
IBFC · 2017
A citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe a possibilidade de se defender das imputações que lhe são lançadas. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta sobre a citação em âmbito processual penal:
- A citação pode ser real ou ficta, a primeira quando feita pessoalmente ao acusado e a segunda quando houver presunção de que tenha tomado ciência das acusações que lhe são dirigidas
- A citação será realizada por meio de carta precatória quando o réu, em liberdade, residir em outra comarca, ou seja, fora do território de jurisdição do juiz competente para apreciar a ação penal
- A citação do militar é realizada por meio da expedição de ofício ao respectivo comandante da organização militar
- A citação do funcionário público será feita sempre pessoalmente por meio de mandado, sem a necessidade de notificação do chefe da repartição
- A citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, por mandado
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Gabarito
D
Comentário do professor
Erro da alternativa: afirma que a citação do funcionário público será sempre pessoal por mandado e que não é necessária a notificação do chefe da repartição.
Fundamento legal: o art. 359 do CPP dispõe que “o dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição”.
Logo, a lei exige a ciência tanto ao servidor quanto ao seu superior hierárquico. A comunicação ao chefe objetiva possibilitar o regular comparecimento e garantir a organização do serviço público.
Portanto, a assertiva é incorreta por omitir a obrigatoriedade de notificação do chefe da repartição prevista no CPP.
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