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Questão FC507424

Assinale a assertiva correta a respeito da sentença penal:

Processos Criminais em Espécie

IBFC · 2018

Assinale a assertiva correta a respeito da sentença penal:

  1. A fundamentação da sentença penal tem por fim permitir o exame lógico da decisão, tanto pelos sujeitos do processo, como pelos tribunais e a própria sociedade.
  2. A motivação do juiz constante da fundamentação da sentença, tanto pode ser explícita quanto implícita, haja vista que o que transita em juJgado é apenas o dispositivo.
  3. É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a exarar: "está provado nos autos que a imputação ministerial é verdadeira", haja vista a força da máxima jura novit curia para mostrar a convicção do juiz.
  4. É válida a fundamentação da sentença penal que se limita a consubstanciar reportes de ementas diversas de jurisprudência dos tribunais nacionais, que nela são mencionadas como amparo ao dispositivo da decisão.
  5. Não viola o princípio da motivação das decisões judiciais, o recebimento puro e simples da denúncia, haja vista que maiores considerações sobre os pressupostos processuais, a inépcia ou a justa causa, só são exigidos quando da decisão sobre a resposta preliminar.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a fundamentação da sentença penal tem por finalidade permitir o exame lógico da decisão, ou seja, demonstrar as razões fáticas e jurídicas que levaram o juiz ao resultado, possibilitando controle pelas partes, pelas instâncias superiores e pela sociedade.

Trata‑se de expressão do princípio da motivação, consagrado no Art. 93, IX, da CF, que impõe ao julgador a obrigação de expor os fundamentos da decisão. A motivação garante transparência, previsibilidade e permite a impugnação fundamentada.

Na prática, a fundamentação deve relacionar provas, norma aplicada e raciocínio jurídico, de modo a tornar inteligível e verificável a conclusão do julgador, assegurando o devido processo legal e o controle jurisdicional.

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