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Questão FC507425

Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo: I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entr

Processos Criminais em Espécie

IBFC · 2017

Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:

I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.

II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuirlhe definição jurídica diversa.

III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.

IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).

Assinale a alternativa correta.

  1. Apenas I e III são corretas
  2. Apenas I e IV são incorretas
  3. Apenas II e IV são corretas
  4. Apenas I, II e III são incorretas
  5. I, II, III e IV são corretas
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Gabarito

A

Comentário do professor

As afirmativas I e III estão corretas por razões distintas, mas convergentes na proteção do direito de defesa.

I. O princípio da correlação (ou da congruência/adstrição) impõe que a sentença seja compatível com a imputação constante da peça acusatória, sob pena de nulidade quando o julgamento extrapola ou contradiz o pedido formulado, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

III. Conforme o art. 384 do CPP, se, encerrada a instrução, surgir nos autos prova de elemento ou circunstância não constante da denúncia que torne cabível nova definição jurídica, o Ministério Público deve aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias; o juiz, ao constatar tal situação, remete os autos para a regularização.

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