Questão FC507426
Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
IBFC · 2020
Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
- Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias
- Em caso de desconhecida a residência do acusado para a realização de sua notificação, não cabe nomeação de defensor público
- O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos competirão aos juízes federais
- O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia ainda que convencido pela resposta do acusado ou do defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação
- Nos crimes afiançáveis, praticados por funcionários públicos, durante o prazo concedido para a resposta, os autos só podem ser retirados pelo acusado
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta regra processual que se aplica aos crimes afiançáveis. Quando a denúncia ou queixa estiver em devida forma, o juiz determinará a autuação dos autos e mandará a notificação do acusado.
Essa notificação tem a finalidade de dar ciência ao acusado para que apresente resposta por escrito, exercício do contraditório e da ampla defesa, no prazo legal de 15 dias.
Em termos práticos, trata‑se de providência inicial que organiza o processo: formaliza a peça acusatória no cartório e assegura ao acusado oportunidade processual para contestar a imputação antes de outras decisões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em