Questão FC507427
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:
Processos Criminais em Espécie
IBFC · 2020
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:
- Quando estiver provada a inexistência do fato
- Quando não houver prova da existência do fato
- Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal
- Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal
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Gabarito
D
Comentário do professor
Concorrer para a infração penal significa participar ou colaborar na prática do crime, integrando a responsabilidade penal do agente.
O art. 415 do CPP estabelece as hipóteses de absolvição sumária, entre as quais está a prova de não ser o acusado autor ou partícipe do fato; portanto, a confirmação de participação é justamente o oposto dessa hipótese.
Quando há prova de que o réu concorreu para o crime, não há fundamento legal para absolvição imediata; ao contrário, tal prova conduz à necessidade de prosseguir na responsabilização penal, podendo resultar em condenação.
Em resumo, a demonstração da participação afasta a causa de absolvição prevista no artigo citado, impondo o julgamento do réu quanto à sua culpa e à pena aplicável.
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