Questão FC507428
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta: I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminuí-
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
IBFC · 2018
Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminuí-la por erro na sua dosimetria.
II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional.
III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
- Somente a assertiva III está correta.
- Todas as assertivas estão erradas.
- Estão corretas as assertivas II e III.
- Estão corretas as assertivas I e II.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque reúne duas afirmações que refletem entendimento consolidado.
II: quando a denúncia é recebida por juiz absolutamente incompetente, os atos praticados são nulos desde a origem. Em razão dessa nulidade, o suposto recebimento não produz efeito jurídico válido para interromper a prescrição, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.
III: o acórdão que provê recurso contra a rejeição da denúncia passa a valer como recebimento da peça acusatória, salvo se a decisão de primeiro grau for nula. Esse entendimento está consagrado na Súmula 709 do STF.
Assim, ambas as assertivas exprimem posições jurisprudenciais pacificadas sobre nulidade e efeitos do recebimento da denúncia.
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