Questão FC507429
Acerca dos recursos no Direito Processual Penal e seus efeitos, assinale a alternativa que apresente corretamente o efeito regressivo.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBFC · 2024
Acerca dos recursos no Direito Processual Penal e seus efeitos, assinale a alternativa que apresente corretamente o efeito regressivo.
- Hipótese em que se suspende a executividade da decisão combatida, não produzindo efeitos enquanto o recurso não for finalmente decidido
- Caracteriza-se com interposição do recurso que obsta a ocorrência do trânsito em julgado da decisão da qual se recorre, de modo a não ocorrer a preclusão temporal, até o final julgamento
- Traduz-se no retorno da matéria recorrida ao órgão prolator da decisão para o seu reexame, ou seja, o próprio órgão que proferiu a decisão combatida irá reavaliá-la, podendo mantê-la ou modificá-la
- Ocorre com a remessa da questão recorrida ao órgão jurisdicional competente (órgão ad quem) para o julgamento do recurso
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O efeito regressivo consiste no retorno da matéria impugnada ao próprio órgão que proferiu a decisão para seu reexame, ou seja, o juiz que prolatou o ato reavaliará a matéria apresentada no recurso, podendo mantê-la ou modificá-la.
Também chamado de iterativo ou diferido, esse efeito cria espaço para o juízo de retratação, em que o órgão prolator, com base nas razões recursais, sustenta ou reforma sua decisão antes que o recurso prossiga para instância superior.
Nem todo recurso tem esse efeito; exemplos típicos são o recurso em sentido estrito, a carta testemunhável e o agravo em execução. O objetivo é permitir correção imediata pelo próprio julgador, sem deslocar imediatamente a matéria ao órgão ad quem.
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