Questão FC507430
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBFC · 2024
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta que prevê hipótese de cabimento do recurso de apelação.
- Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional
- Decisão que concluir pela incompetência do juízo
- Decisão que pronunciar o réu
- Decisão do tribunal do júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 593, III, d, do CPP prevê a hipótese de apelação contra decisões do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
Isso significa que a apelação é cabível quando houver evidente contradição entre o veredicto e o conjunto probatório constante dos autos, não sendo suficiente mera divergência interpretativa ou avaliação equilibrada do fato.
O objetivo é permitir a revisão judicial de decisões que afrontem de forma clara as provas documentais, periciais ou testemunhais, protegendo a legalidade e a racionalidade do julgamento.
Importante: o prazo para interposição dessa apelação é de 5 dias, nos termos do próprio dispositivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em