De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Revisão criminal é o instrumento destinado a corrigir erro judicial em processos já findos. A hipótese indicada corresponde ao inciso I do Art. 621 do CPP: admite-se a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

Significa que cabe revisão se a decisão aplicada não se ajustou à literalidade da norma penal, por exemplo quando há erro de tipificação, ou quando o conjunto probatório constante dos autos demonstra, de forma clara, que a condenação não se sustenta.

Trata‑se de medida excepcional visando à correta aplicação do direito e à prevenção de injustiças, possibilitando, conforme o exame, a anulação, a modificação da pena ou a absolvição do condenado.