Questão FC507432
Durante a tramitação de uma ação penal por homicídio qualificado, Xisto foi preso preventivamente por decisão judicial fundamentada na gravidade do crime. Ao tomar conhecimento da
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBFC · 2025
Durante a tramitação de uma ação penal por homicídio qualificado, Xisto foi preso preventivamente por decisão judicial fundamentada na gravidade do crime. Ao tomar conhecimento da prisão, seu tio Flavio, que não é advogado, decide redigir e protocolar um pedido de habeas corpus em favor de seu sobrinho Xisto, alegando ilegalidade na fundamentação da custódia. O habeas corpus foi indeferido sob o argumento de ilegitimidade ativa, por Flavio não se tratar de advogado habilitado. Com base na disciplina do habeas corpus na Constituição Federal e na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
- A decisão foi correta, pois a lei somente admite a impetração de “habeas corpus”, a não advogados, se estes forem familiares de 1º grau do paciente
- A decisão foi correta, pois somente defensores públicos, advogados regularmente constituídos ou o Ministério Público têm legitimidade para impetrar “habeas corpus”
- A decisão foi correta, pois somente o próprio paciente ou seu advogado podem impetrar “habeas corpus”
- A decisão foi incorreta, pois qualquer pessoa pode, protegendo direito próprio ou de terceiro, impetrar “habeas corpus”, independente da assistência de advogado, contra decisão que decreta prisão preventiva
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Gabarito
D
Comentário do professor
Habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, e sua impetração admite legitimidade ativa universal. Logo, qualquer pessoa pode impetrá‑lo em favor de si ou de outrem, independentemente de ser advogado ou de tutela formal.
Essa regra está respaldada pelo Art. 5º, LXVIII, da CF/88 e expressa no art. 654 do CPP, que prevê que o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público.
Trata‑se de medida de caráter informal e urgente, voltada a coações ilegais ou abusivas, como prisão preventiva sem fundamentação adequada. Portanto, indeferir o pedido apenas por ausência de advogado violou a lei e o princípio de proteção imediata da liberdade.
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