Questão FC507433
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alte
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBFC · 2024
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta.
- Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal
- Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação
- Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz
- A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza
- Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o ordenamento jurídico admite que o juiz ou o tribunal concedam habeas corpus de ofício quando, no curso de processo sob sua competência, verificarem que alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção.
O Código de Processo Penal, no Art. 647‑A, autoriza qualquer autoridade judicial a expedir tal ordem de ofício, individual ou coletiva, no âmbito de sua competência jurisdicional.
O parágrafo único do mesmo artigo explicita que a ordem poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, mesmo quando o pedido não constar do processo ou recurso conhecido pelo órgão.
Portanto, negar a possibilidade de concessão de ofício em processos de competência originária ou recursal contraria expressamente a norma legal.
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