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Questão FC507434

“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio pro reo. Tal atitude é inadmi

Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais

IBFC · 2024

“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio pro reo. Tal atitude é inadmissível numa ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, por violar a dignidade humana, naquilo que se refere ao critério superior da liberdade. A incerteza da prova e motivação inadequada das sentenças criminais devem determinar a absolvição pura e simples do acusado, uma vez que não há certeza da culpa.” (SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Criminal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 33). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo.

 

I. A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer tempo desde que transitada em julgado a ação penal condenatória respectiva, independentemente do cumprimento ou da extinção da pena.

 

II. Qualquer autoridade judicial competente poderá expedir, sem provocação, ordem de “habeas corpus”, individual ou coletiva, se percebido violência ou coação na liberdade ambulatória por violação às regras de direito.

 

III. Cabe “habeas corpus” para anular multa criminal ilegalmente imposta.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III
  2. I e II apenas
  3. I e III apenas
  4. II e III apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. A revisão criminal é ação rescisória prevista no Código de Processo Penal que visa corrigir condenação transitada em julgado quando surgem circunstâncias capazes de comprovar inocência ou erro judiciário. O CPP autoriza o pedido a qualquer tempo, após o trânsito em julgado, independentemente do cumprimento ou extinção da pena (previsão normativa que assegura a proteção da liberdade mesmo após o esgotamento das vias ordinárias).


II. Qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus individual ou coletiva ao verificar violência ou coação à liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico. Trata‑se de mecanismo de garantia imediata da liberdade, apto a corrigir coações ilegais sem necessidade de provocação.


Assim, a opção que reconhece a eficácia desses instrumentos processuais de proteção da liberdade é a correta.

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