Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Apelação e recurso em sentido estrito são instrumentos recursais destinados a impugnar decisões que atingem a pretensão punitiva, cada qual dentro das hipóteses previstas em lei.

A apelação é o recurso cabível contra sentenças definitivas e decisões com força de definitivas, possibilitando a revisão do mérito da condenação ou absolvição e das questões decisórias que tenham caráter final (previsto no art. 593 do CPP).

O recurso em sentido estrito destina-se a determinadas decisões interlocutórias taxativamente elencadas (art. 581 do CPP), como, em síntese, decisões sobre recebimento da denúncia, competência, fiança, liberdade provisória, nulidade da instrução e outras hipóteses previstas em lei.

Em virtude dessa divisão normativa, ambos podem reformar provimento jurisdicional relativo à pretensão punitiva, cada um atuando na sua esfera legalmente delimitada; quando a apelação for cabível não se admite o RESE.