Questão FC507436
No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IBFC · 2022
No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.
- A “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato
- É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes
- As fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatário
- Compete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penais
- Na interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ entende pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas.
Esses tribunais consideram que o crime em questão é de perigo abstrato, voltado à proteção de bens jurídicos com grande repercussão social, de modo que a pequena quantidade da substância não elimina a relevância penal do fato.
Na prática, mesmo apreensões diminutas não autorizam o reconhecimento da insignificância, em razão da necessidade de prevenção e repressão ao comércio de entorpecentes.
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